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Município assina documentação para regulamentação fundiária de 18 famílias

Esta será a primeira ação tendo por objeto a aplicação da Regularização Fundiária Urbana prevista na Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017; e do Decreto Municipal nº 3366/2018

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O prefeito de Balneário Camboriú, Fabrício Oliveira, encaminhou, na tarde desta terça-feira (13), a documentação para regulamentação fundiária de 18 imóveis da Rua Maurício Venâncio Cunha, no Bairro São Judas. Esta foi a última etapa do processo, feita pelo Município. Agora a documentação será enviada ao cartório para que, em breve, sejam emitidos os títulos de posse dos imóveis aos proprietários.

Esta será a primeira ação tendo por objeto a aplicação da Regularização Fundiária Urbana prevista na Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017; e do Decreto Municipal nº 3366/2018. “Desde que recebemos essa demanda, nossa equipe trabalhou de forma intensa para viabilizar a regularização dos imóveis destas famílias, até porque se trata de uma lei nova. Realizamos alguns encontros com os moradores e hoje estamos finalizando o processo que cabia ao Município. A partir desta assinatura faremos a entrega ao cartório para que seja emitida a documentação desses imóveis. Um compromisso que assumimos há cerca de dois anos, com essas 18 famílias”, contou o prefeito.

“Esse dia é muito importante para nós. Depois de 20 anos de espera, hoje o prefeito assinou a documentação final da prefeitura, para que o cartório possa fazer a escritura dos nossos terrenos. Estamos muito felizes e agradecidos”, falou uma das moradoras, Marli Soares.

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O trabalho foi coordenado pelo Fundo Rotativo do Bem Estar Social (FURBES), por meio do Programa de Urbanização, Regularização, Integração e Assentamentos Precários (PURIAP), em parceria com a Procuradoria-Geral do Município. “Este projeto seguirá como modelo para aprovação de outros núcleos urbanos no Município, que aguardam regularização”, finalizou o superintendente do FURBES, João Miguel.

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