A Prefeitura de Balneário Camboriú informou, em nota, que foi notificada pela Polícia Federal sobre possíveis irregularidades em uma lei complementar aprovada recentemente pela Câmara de Vereadores, que institui o Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Guardas (CEFAG) da Guarda Municipal. A principal preocupação apontada pela Polícia Federal está relacionada à conformidade dessa lei com o Estatuto Geral das Guardas Municipais, estabelecido pela Lei Federal 13.022/2014.
De acordo com a nota divulgada pela Prefeitura, a notificação da Polícia Federal destacou um ponto específico da Lei Complementar Municipal 104/2024, que permite a exoneração dos ocupantes dos cargos de ouvidor e corregedor da Guarda Municipal por decisão política. A Prefeitura informou que a Polícia Federal considera que essa cláusula contraria o Estatuto Geral das Guardas Municipais, o qual exige que tais decisões sejam baseadas em critérios técnicos e não em conveniências políticas.
Ainda segundo a Prefeitura, essa disposição legal pode comprometer o Acordo de Cooperação Técnica em vigor com a Polícia Federal, o que coloca em risco a autorização para o porte de armas dos Guardas Municipais. A administração municipal destacou que a suspensão ou revogação dessa autorização poderia impactar significativamente a segurança pública da cidade, facilitando o aumento da criminalidade.
Em sua nota, a Prefeitura de Balneário Camboriú afirmou reconhecer a necessidade de ajustar a legislação para garantir sua conformidade com as normas federais. Em resposta à notificação, a administração municipal se comprometeu a enviar à Câmara de Vereadores um novo projeto de lei que corrige as alterações introduzidas no art. 10-D da Lei Complementar 104/2024.
A nota enfatiza a importância de que a Câmara de Vereadores discuta e aprove rapidamente essas correções, assegurando que a Guarda Municipal continue a operar de acordo com o Estatuto Geral das Guardas Municipais e preservando a segurança da população.
A Prefeitura de Balneário Camboriú, por meio de sua nota, informou que está trabalhando em conjunto com o legislativo para resolver essa questão com a máxima urgência. A administração municipal espera que, com a aprovação das correções necessárias, seja possível evitar quaisquer interrupções no trabalho da Guarda Municipal e continuar a garantir a segurança de seus cidadãos.
A Prefeitura reafirma, na nota, seu compromisso com a conformidade legal e a segurança pública, e espera que o poder legislativo cumpra seu papel crucial neste processo de correção legislativa.
A Prefeitura de Balneário Camboriú informou, em nota, que foi notificada pela Polícia Federal sobre possíveis irregularidades em uma lei complementar aprovada recentemente pela Câmara de Vereadores, que institui o Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Guardas (CEFAG) da Guarda Municipal. A principal preocupação apontada pela Polícia Federal está relacionada à conformidade dessa lei com o Estatuto Geral das Guardas Municipais, estabelecido pela Lei Federal 13.022/2014.
De acordo com a nota divulgada pela Prefeitura, a notificação da Polícia Federal destacou um ponto específico da Lei Complementar Municipal 104/2024, que permite a exoneração dos ocupantes dos cargos de ouvidor e corregedor da Guarda Municipal por decisão política. A Prefeitura informou que a Polícia Federal considera que essa cláusula contraria o Estatuto Geral das Guardas Municipais, o qual exige que tais decisões sejam baseadas em critérios técnicos e não em conveniências políticas.
Ainda segundo a Prefeitura, essa disposição legal pode comprometer o Acordo de Cooperação Técnica em vigor com a Polícia Federal, o que coloca em risco a autorização para o porte de armas dos Guardas Municipais. A administração municipal destacou que a suspensão ou revogação dessa autorização poderia impactar significativamente a segurança pública da cidade, facilitando o aumento da criminalidade.
Em sua nota, a Prefeitura de Balneário Camboriú afirmou reconhecer a necessidade de ajustar a legislação para garantir sua conformidade com as normas federais. Em resposta à notificação, a administração municipal se comprometeu a enviar à Câmara de Vereadores um novo projeto de lei que corrige as alterações introduzidas no art. 10-D da Lei Complementar 104/2024.
A nota enfatiza a importância de que a Câmara de Vereadores discuta e aprove rapidamente essas correções, assegurando que a Guarda Municipal continue a operar de acordo com o Estatuto Geral das Guardas Municipais e preservando a segurança da população.
A Prefeitura de Balneário Camboriú, por meio de sua nota, informou que está trabalhando em conjunto com o legislativo para resolver essa questão com a máxima urgência. A administração municipal espera que, com a aprovação das correções necessárias, seja possível evitar quaisquer interrupções no trabalho da Guarda Municipal e continuar a garantir a segurança de seus cidadãos.
A Prefeitura reafirma, na nota, seu compromisso com a conformidade legal e a segurança pública, e espera que o poder legislativo cumpra seu papel crucial neste processo de correção legislativa.