Devido ao aumento do números de casos e mortes em decorrência da covid-19 na região e por recomendação conjunta da Associação dos Municípios da Região da Foz do Rio Itajaí (AMFRI), a prefeitura de Balneário Camboriú divulgou um novo decreto de medidas restritivas. O decreto nº 9.959 foi publicado neste domingo (21) e entrará em vigor já nesta segunda-feira (22).
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Confira o decreto na íntegra:
Art. 1º Fica permitido o acesso às praias do Município de Balneário Camboriú exclusivamente para a prática de esporte individual e/ou circulação, mediante o uso obrigatório de máscara de proteção facial como medida para o enfrentamento da disseminação do vírus COVID-19.
Art. 2º Os estabelecimentos comerciais do Município de Balneário Camboriú terão seu horário de funcionamento limitado ao período das 06h às 23h.
§ 1º São exceções à limitação de horário de funcionamento contida no caput:
I – os estabelecimentos que se localizem as margens das Rodovias e que sejam necessários à garantia da manutenção dos serviços de transporte de pessoas e cargas;
II – hospitais, clínicas e estabelecimentos que prestem serviços relacionados a saúde, inclusive veterinários;
III – farmácias;
IV – postos de combustíveis; e
V – centros de distribuição e empresas logísticas.
§ 2º Fica proibido o consumo de alimentos e bebidas, após as 23h até as 06h do dia seguinte, no interior das lojas de conveniências situadas nos postos de combustíveis.
§ 3º Não se aplica a restrição de horários estabelecida no caput desse artigo as atividades de entrega em domicílio (delivery).
Art. 3º Fica proibida a permanência de pessoas nas ruas, e calçadas em frente aos bares, restaurante e similares, a fim de se impedir aglomerações.
Art. 4º As atividades de fiscalização e de poder de polícia necessárias ao fiel cumprimento do disposto neste Decreto será feita em conjunto por servidores municipais, forças de segurança e demais autoridades competentes.
Art. 5º A fiscalização dos estabelecimentos ficará a cargo das equipes de Vigilância Sanitária e das equipes de Segurança Pública.
Art. 6º As diretrizes previstas no presente Decreto terão sua manutenção revista a cada 15 (quinze) dias e poderão ser prorrogadas, revogadas ou suspensas a qualquer tempo diante do monitoramento dos boletins epidemiológicos, evolução da pandemia e seu impacto na rede de atenção à saúde.
Art. 7º Fica autorizado às atividades de fiscalização e de poder de polícia, tomarem as atitudes necessárias ao fiel cumprimento do disposto neste Decreto.
Art. 8º A desobediência aos comandos previstos neste Decreto, caracterizará infração Administrativa e sujeitará o infrator à aplicação das penalidades previstas na Lei Complementar Municipal nº 40 de 10 de julho de 2019, sem prejuízo de demais sanções civis e administrativas as previstas para crimes elencados nos artigos 268 – infração de medida sanitária preventiva e 330 – crime de desobediência – do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940).
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 21 de junho de 2020.
Balneário Camboriú (SC), 21 de junho de 2020, 171º da Fundação, 55º da Emancipação.
FABRÍCIO JOSÉ SATIRO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Agora estamos salvos….
O bichinho só ataca das 23:00 ás 06:00…
Temos um misto de pessoas “tô nem aí” e governantes que perderam a sintonia (boa que tiveram no inicio) com a saúde pública.
O uso de Máscaras deveria ser obrigatório para toda população e a falta de uso levar multa…hoje fui na praia central 70% das pessoas que ali estavam, todas sem máscaras ” Máscara Salva ” .
Se o próprio governador, não da exemplo de usar máscara, numa festa , porque o vou vai usar? O exemplo vem de cima .
Sábado fui a um auto center sentido a Itajaí não tinha um funcionário usando máscara sendo que entram no carro da gente um deles estava tossindo, o gerente te leva pra uma sala fechada com um segurança pra te passar o orçamento e fica te falando sem parar em um ambiente fechado cadê a vigilância sanitária fui por obrigação arrumar o carro mais o empresário ali não tá nem aí não existe pandemia ….
Nem o presidente usa kk
Muito preocupante, mas se eu necessário, que se cumpra, vejo ainda muita gente sem máscara é preciso mais fiscalização quanto o uso de máscaras.