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Prefeito Fabrício decide revogar lei que regulamenta transporte por aplicativos

De acordo com o prefeito, a decisão de revogação da lei se dá devido a ela estar ultrapassada em relação a legislação federal

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Na manhã desta sexta-feira (23), o prefeito Fabrício Oliveira esteve reunido com os motoristas de aplicativos de transporte individual de passageiros, na Prefeitura de Balneário Camboriú. No encontro, medidas importantes foram tomadas, como a revogação da Lei 4.040/2017 e uma proposta regional de regulamentação.

De acordo com o prefeito, a decisão de revogação da lei se dá devido a ela estar ultrapassada em relação a legislação federal. “Também firmamos o compromisso de levar aos prefeitos a proposta de regulamentação regional na reunião da Associação dos Municípios da Foz do Itajaí (AMFRI), na próxima sexta-feira (30), para dar mais segurança aos profissionais que operam por aqui”, explica.

A medida visa o fomento e o fortalecimento da economia local e regional para o setor.

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Mesmo com a revogação, o decreto 9.444/2019 continua em vigor. As empresas responsáveis pelos aplicativos serão notificadas sore todas as decisões tomadas nas reuniões.

Estiveram presentes o presidente da Câmara de Vereadores, Omar Tomalih, e os secretários municipais de Segurança, David Queiroz, e da Fazenda, Franc Ribeiro Correa.

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