A Prefeitura de Balneário Camboriú implementou a Política Municipal de Proteção e Defesa Civil com a criação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (Compdec) e do Conselho Municipal de Defesa Civil (Comdec). A medida foi oficializada com a sanção da Lei nº 4.998/2025, que define as competências desses órgãos e os mecanismos de fiscalização e execução das ações na cidade.
A Compdec terá a responsabilidade de coordenar e executar medidas de Defesa Civil no município, atuando na prevenção de desastres, no monitoramento de riscos e na resposta a situações emergenciais. A legislação determina que a coordenadoria desenvolva ações contínuas de planejamento, para reduzir impactos e aprimorar a capacidade de resposta do município.
Além disso, a criação do Comdec possibilita a participação da sociedade civil na supervisão das ações da Defesa Civil municipal. O Conselho terá a função de propor, discutir e fiscalizar políticas públicas para a área, além de acompanhar a destinação dos recursos do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil (Fumdec).
Entre as diretrizes da nova legislação, está a possibilidade de introdução de conteúdos sobre Defesa Civil nas escolas da rede municipal, visando disseminar conhecimento sobre prevenção e resposta a desastres entre crianças e adolescentes.
A formalização desses órgãos e diretrizes representa a regulamentação de procedimentos que até então não estavam detalhados em lei municipal, buscando garantir maior previsibilidade e organização na atuação da Defesa Civil em Balneário Camboriú.