A prefeita Juliana Pavan assinou nesta terça-feira (2) um decreto que prorroga a validade do Alvará Sanitário Municipal até o dia 1º de março de 2025. A medida tem como objetivo oferecer mais prazo para que os contribuintes regularizem suas situações junto à Vigilância Sanitária e mantenham os estabelecimentos em conformidade com a legislação.
De acordo com o decreto, a prorrogação está condicionada ao cumprimento de duas exigências principais: Requerimento para renovação ou dispensa do Alvará Sanitário, com Ato Declaratório da Vigilância Sanitária (VISA), protocolado por meio da plataforma digital 1DOC dentro do exercício de 2025 e o Pagamento da taxa anual de renovação do Alvará Sanitário, gerada pela Secretaria da Fazenda Municipal, conforme previsto na legislação vigente.
O decreto também alerta que o não pagamento da taxa de renovação no prazo estipulado resultará em procedimentos fiscais e poderá acarretar penalidades previstas no Código Sanitário Municipal.
A prorrogação busca facilitar o processo de regularização e evitar transtornos para empresas e estabelecimentos que dependem do Alvará Sanitário para funcionar. No entanto, a Prefeitura reforça a importância de os contribuintes realizarem a regularização o mais breve possível, evitando complicações administrativas ou financeiras.
Para mais informações sobre os procedimentos de renovação e emissão do Alvará Sanitário, os interessados podem acessar a plataforma 1DOC ou entrar em contato diretamente com a Vigilância Sanitária de Balneário Camboriú pelo telefone (47) 3261-6276.