A Prefeitura de Balneário Camboriú adotou novas regras para a renovação de alvarás de licença e localização. Agora, os estabelecimentos precisam apresentar um documento autodeclaratório atestando a adequação às normas de acessibilidade previstas na NBR 9.050/2020. A medida cumpre decisão judicial e estabelece um prazo de 180 dias para adaptação dos comércios.
A decisão atende à Ação Civil Pública 5011213-20.2024.8.24.0005, movida pelo Ministério Público em agosto de 2024. Com a mudança, os alvarás serão emitidos de forma provisória e, após seis meses, os comerciantes precisarão comprovar que realizaram as adequações.
De acordo com a prefeitura, cerca de dois mil estabelecimentos deram entrada na renovação do alvará nos últimos seis meses. O Procurador Municipal, Bernardo Tamega, destacou que a autodeclaração foi a solução encontrada para evitar atrasos excessivos no processo.
“O município está obedecendo a determinação judicial e, ao mesmo tempo, garantindo que os comerciantes tenham um prazo razoável para se adequarem. Uma fiscalização completa em todos os estabelecimentos tornaria inviável a renovação dos alvarás dentro de um prazo aceitável”, justificou.
Os estabelecimentos que não atenderem às exigências poderão ter seus alvarás cancelados caso sejam denunciados ou fiscalizados. O formulário de autodeclaração de acessibilidade pode ser acessado no site oficial da prefeitura.