18.9 C
Balneário Camboriú

Nós Balneário Camboriú

Sancionada Lei que altera prazos da Declaração de Regularidade Sanitária e limita valor da multa

Está em vigor a Lei Nº 4.260 com dispositivos alterados pela Lei Nº 4.337, que institui a obrigatoriedade da Declaração de Regularidade Sanitária de edificações

PUBLICIDADE
PUBLICIDADE

good newshot

UniSociesc está com Plantão on-line de Condições Especiais

Siga construindo seu futuro estudando em uma das melhores instituições de ensino do Sul do País

Unimed será patrocinadora da roda gigante de Balneário Camboriú

Mensagens publicitárias da Unimed serão veiculadas nos monitores de vídeo instalados nas 36 cabines da roda gigante e nos painéis do empreendimento
Siga-nos no Google News

Está em vigor a Lei Nº 4.260, com dispositivos alterados pela Lei Nº 4.337, que institui a obrigatoriedade da Declaração de Regularidade Sanitária de edificações. A nova lei foi publicada em Diário Oficial na última terça-feira (26), e está disponível no site https://leismunicipais.com.br.

Entre as mudanças da nova lei, está a prorrogação do prazo até o dia 30 de junho de 2020, para os imóveis localizados em áreas contempladas pelo sistema de rede de esgoto do Município apresentarem a declaração. “Entendemos que alguns pontos da lei poderiam ser alterados para tornar o processo mais rápido e eficaz. E como muitos proprietários não residem aqui, fica mais fácil a sensibilização para autoinspeção dos imóveis no verão, quando os moradores de segunda residência chegam à cidade”, destacou o prefeito Fabrício Oliveira. Para as demais áreas, o prazo para apresentar a declaração continua sendo 180 dias, a partir da disponibilização do sistema de esgotamento sanitário para o imóvel.

Outro ponto que sofreu modificação foi com relação a multa prevista pelo descumprimento do prazo de entrega da declaração. O valor é equivalente a 1 UFM (Unidade Fiscal Municipal) por unidade autônoma, porém, limitada em 10 UFMs por edificação. Já em situações que a declaração for protocolada com a falta de algum documento, o responsável legal será notificado pela Emasa com prazo de 30 dias para complementá-la.

CONTINUA APÓS O ANÚNCIO

Ainda se tratando de prazos, a lei traz alterações em caso de divergência técnico-sanitária entre as informações declaradas pelo representante do imóvel e as constatadas pela Emasa. Neste caso, será concedido prazo de 30 dias para adequação do imóvel à legislação e normas vigentes, podendo prorrogar o prazo mediante solicitação junto ao processo. A não adequação, acarreta em multa de 10 UFMs.

Os demais dispositivos da lei não tiveram alteração: a validade do certificado confirmando a veracidade da declaração por três anos ou até alteração do sistema de esgoto do imóvel; a renovação da declaração pelo responsável legal com pelo menos 30 dias antes do término de vigência do prazo; e em casos de alteração na edificação que interfira no sistema de esgotamento sanitário, fazer a comunicação à Emasa com até 15 dias de antecedência do início da obra.

A lei que integra um pacote de ações para despoluição de rios e mar, contidas no programa Balneário Camboriú é a Nossa Praia, ganhou modificações após discussões entre representantes de síndicos da cidade e técnicos da Emasa para tornar o processo mais efetivo. “A meta não é penalizar ninguém, mas fazer com que essa causa se torne uma ação que tenha aderência de toda cidade”, mencionou o diretor-geral da Emasa, Douglas Costa Beber, completando que mesmo com o prazo estendido, 99 imóveis já protocolaram a declaração com documentação aprovada e cinco certificados foram emitidos.

Sobre a Declaração

De acordo com a Lei Municipal nº4260 todas as edificações, exceto imóveis unifamiliares residenciais (casas), localizadas em áreas contempladas pelo sistema de rede coletora de esgoto no Município, devem emitir a Declaração de Regularidade Sanitária. O documento deve ser protocolado eletronicamente, com certificado digital ou firma reconhecida do representante legal do imóvel que deve acompanhar o andamento do processo, por onde será agendada a vistoria.

PUBLICIDADE

Homem é flagrado tentando furtar triciclo na rua 1500

A GM avistou o homem com um objeto de ferro, fazendo movimentos para estourar o cadeado

Marido mata esposa a tiros na frente do filho em Camboriú

Filho, que tem síndrome de down, assistiu ao assassinato da mãe
PUBLICIDADE

NOTÍCIAS DE

Balneário Camboriú

SOCIAL PROOF

213,603FansLike
36,955FollowersFollow
185SubscribersSubscribe

COMENTE

Por favor digite seu comentário!
Por favor, digite seu nome aqui

PUBLICIDADE
Enviar mensagem
Envie sua notícia
Envie sua NOTÍCIA ou sua DENÚNCIA para a nossa equipe de jornalismo!