Sociedade Civil Organizada cobra transparência e legalidade na revisão do Plano Diretor de Balneário Camboriú

Representantes da sociedade civil organizada que integram o Colégio de Delegados (não governamental) da Revisão do Plano Diretor de Balneário Camboriú acabam de assinar uma carta-protesto para alertar o Legislativo Municipal sobre o andamento da revisão do documento e cobrar o cumprimento da legislação. Um dos pontos mais preocupantes, segundo entidades que assinam a carta, é a tentativa do atual governo municipal de revogar a Lei Municipal 4.026, que impede alterações no Plano Diretor em ano eleitoral.

Essa manobra, conforme o documento, levanta suspeitas de que o objetivo seja aprovar o novo Plano às pressas sem o debate e a participação que a lei e a sociedade exigem. Na carta, os representantes lamentam a falta de interesse dos representantes do governo em debater as propostas da Câmara Técnica dos Delegados não governamentais, o que, no entendimento dos signatários, demonstra descaso com a participação da sociedade civil.

Os delegados também expressam preocupação com a lentidão do processo, que se encontra praticamente paralisado desde o início do ano, e com a falta de transparência nas discussões. Eles criticam a composição da mesa diretora do Colégio de Delegados, que não respeita a paridade entre representantes da sociedade civil e do governo, e a condução dos trabalhos, que, segundo os signatários, privilegia os técnicos do poder público em detrimento às sugestões dos delegados não governamentais.

Outro ponto de discórdia é a ausência do diagnóstico socioambiental da cidade e da leitura técnica em audiência pública, etapas essenciais para o planejamento do desenvolvimento urbano sustentável. Os delegados também criticam a convocação de reuniões sem a devida antecedência para análise das propostas, o que impossibilita uma discussão aprofundada e a apresentação de emendas.

No documento, os delegados também se colocam à disposição para esclarecimentos e conclamam a sociedade em geral a acompanhar o processo de revisão do Plano Diretor e participar ativamente das discussões e audiências públicas. Eles defendem a construção de um Plano Diretor mais justo, transparente e sustentável para todos os cidadãos de Balneário Camboriú. A carta é assinada por representantes de entidades como OAB, Sindisol, Colônia de Pescadores, ACIBC, Conseg, Acibalc, entre outras.

CARTA À SOCIEDADE DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ SOBRE O PROCESSO DE REVISÃO DO PLANO DIRETOR

Os Representantes da Sociedade Civil organizada que integram o Colégio de Delegados (não governamental) da Revisão do Plano Diretor de Balneário Camboriú se reuniram nesta data e deliberaram por trazer a público as seguintes considerações:

1. O processo de revisão do atual plano diretor se iniciou em agosto/22, do qual já sucederam inúmeras reuniões, muitas delas absolutamente improdutivas, estando praticamente paralisados os trabalhos do Colégio de Delegados desde o início deste ano;
2. É certo que o processo de revisão deve ocorrer de forma mais transparente possível e ser pautado por uma ampla discussão dos planos pelos Delegados aqui representados, proporcionalmente pelo Poder Público Municipal e Entidades da Sociedade Civil, conforme previsto na legislação, tudo devidamente alicerçado nos princípios da legalidade, publicidade, eficiência e moralidade;
3. Todavia, desde o nascedouro do processo, o princípio da legalidade não foi respeitado, vez que não se estabeleceu a paridade de representantes (membros da sociedade civil e do governo) na composição da Mesa Diretora e na condução nos trabalhos do Colégio de Delegados e nem a correta proporcionalidade destas nas votações correspondentes;
4. Da mesma forma, os princípios da legalidade e moralidade são subvertidos quando a empresa licitada para assessorar o Colégio de Delegados trabalha exclusivamente para os técnicos do Poder Público e por vezes não atende, nega acesso a informações e/ou desconsidera as pedidas, sugestões e reclamações dos Delegados não governamentais e sua Câmara Técnica;
5. E o mais grave é que o princípio da legalidade ainda impede o prosseguimento dos trabalhos enquanto não for apresentado ao Colégio de Delegados o diagnóstico socioambiental da cidade e realizada a leitura técnica em audiência pública, para que sejam conhecidas (publicidade) as potencialidades e deficiências de cada bairro e da cidade, com vistas ao planejamento de ações para o desenvolvimento econômico sustentável;
6. Não suficiente, os princípios da legalidade, publicidade e eficiência ainda são desrespeitados quando se convoca reuniões sem pauta definida, ou seja, sem que as propostas a serem submetidas à deliberação sejam conhecidas previamente e com antecedência por todo o Colégio de Delegados, ou seja, impondo-se muitas vezes votação em caráter surpresa, sem a possibilidade de se refletir adequadamente ou colher sugestões das entidades partícipes e emendas em temas relevantes;
7. Por outro lado, também ficou evidente no decorrer dos trabalhos, a falta de interesse dos representantes do governo em debater tecnicamente as propostas apresentadas pela Câmara Técnica dos Delegados não governamentais acerca do novo zoneamento, corredores de centralidade, eixos estruturantes, áreas vocacionadas, de propósitos ou estratégicos, o que evidencia o descaso com a opinião e efetiva participação da sociedade na construção do novo Plano Diretor;
8. Aliás, nos empenhamos em construir propostas com fundamentos sólidos, inclusive para definição de um Plano de Prioridades para destinação dos recursos financeiros arrecadados pelas outorgas e, diferentemente do se diz nos bastidores, não são os índices e/ou gabaritos as nossas prioridades. Porém, aparentemente, nada disso foi ou está sendo levado em consideração.
9. E o mais grave de tudo, é que o princípio da Moralidade está sendo ignorado pelo encaminhamento recente de um inusitado Projeto de Lei à Câmara Municipal que almeja revogar a Lei Municipal 4.026 que “dispõe sobre a proibição de tramitação de qualquer projeto que vise alterações no Plano Diretor em ano de pleito eleitoral de âmbito municipal”. Aliás, é no mínimo curiosa a intenção, uma vez que já se passaram 7,5 anos do atual governo sem a priorização do Plano Diretor e agora decide-se por empurrá-lo “goela abaixo” nas vésperas das eleições, evidenciando desrespeito à sociedade e à inteligência alheia;
10. Não por outro motivo, repudiamos coletivamente a atitude do Sr. Prefeito Municipal e esperamos que o Projeto de Lei que visa a revogação da Lei Municipal 4.026 seja sumariamente rejeitado pelos Srs. Vereadores, caso submetido à votação de plenário.

Ademais, estamos à disposição de todas as autoridades, instituições, órgãos públicos, agentes políticos e veículos de imprensa para esclarecimentos adicionais, conclamando à sociedade em geral a ficar vigilante e participar ativamente das reuniões e audiências quando de fato e de direito puderem acontecer, a bem de construção de um Plano Diretor mais justo e sustentável para todos/as que aqui vivem.

Atenciosamente,

Representantes/Delegados da Sociedade Civil que integram o Colégio de Delegados na Revisão do Plano Diretor de Balneário Camboriú