Na sessão ordinária na Câmara de Vereadores de Camboriu desta terça feira, 19, o Vereador John Lenon Teodoro (PSDB), denunciou em tribuna a aplicação ilegal dos recursos destinados à infraestrutura urbana e comunitária. Os recursos arrecadados são provenientes do pagamento da outorga onerosa que dá o direito de construir, previsto na Lei Complementar 94/2017.
A Lei é clara: o recurso deve ser utilizado em infraestrutura urbana, para garantir investimentos no sistema de pavimentação e passeios públicos, drenagem pluvial, sistema da rede de energia elétrica. Já a infraestrutura comunitária são as edificações de equipamentos de saúde, educação, cultura, esporte e lazer.
“O Governo Municipal arrecadou mais de 3 milhões para investir em infraestrutura, nosso município precisa que esse recurso seja aplicado de forma eficiente e de acordo com a lei, só que infelizmente o governo não cumpriu a lei que determina aplicação deste recurso. Em resposta ao nosso requerimento, o governo declarou que usaram o recurso com desapropriações e em serviços de reparos em vias do município. Além disso, os recursos só poderão ser gastos através de Lei, o que não foi cumprido, já que nenhum projeto chegou à Casa Legislativa”, declarou o parlamentar.
Segundo o parlamentar todos os documentos reunidos serão encaminhados ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.