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Vereadores aprovam proibição da venda e uso de cerol em Balneário Camboriú

Material é aplicado em linhas de pipas e pode causar acidentes fatais

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Os vereadores de Balneário Camboriú aprovaram o Projeto de Lei Substitutivo 149/2017 na sessão desta quarta-feira (04). Ele proíbe a venda, o armazenamento e o uso de cerol ou de qualquer outro tipo de material cortante nas linhas de pipas, papagaios, pandorgas e de artefatos lúdicos semelhantes, para recreação ou com finalidade publicitária, em áreas públicas e comuns no município.
 
A proposição determina que a inobservância ao disposto sujeitará o infrator ou seu responsável legal ao pagamento de multa mínima no valor de duas UFM – Unidade Fiscal Municipal de Balneário Camboriú (o equivalente hoje a R$ 628,16) por conjunto de material apreendido, até o limite máximo de dez UFM (o equivalente hoje a R$ 3.140,80), e que esta multa deverá ser fixada e escalonada em regulamento.
 
O projeto foi aprovado com 15 votos favoráveis, um contrário e duas ausências, e segue em tramitação no Legislativo para deliberação da redação final, visto que foi também aprovada uma emenda ao texto, com 16 votos favoráveis, um contrário e uma ausência.

Confira relatório da votação


 

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