A Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú aprovou, na sessão ordinária desta quarta-feira (06), o Projeto de Lei Complementar 19/2019, do Poder Executivo, que institui o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) denominado Regulariza BC/2019.
O Regulariza BC/2019 visa a recuperação de crédito público vencido, devido por pessoa física ou jurídica, decorrente de obrigação tributária ou não tributária, até mesmo COSIP e multa punitiva, e, no caso de IPTU, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2018, inclusive o remanescente de parcelamento, cancelado ou em vigor. O programa não inclui os créditos municipais relativos à regularização de obras e outorga onerosa, provenientes da construção civil (solo criado e TPC), disciplinados por legislação própria.
De acordo com o projeto, será concedida, à pessoa ou empresa que aderir ao programa, um desconto em relação aos juros moratórios e à multa moratória incidentes sobre a sua obrigação, apurados até a data da adesão, conforme a forma de pagamento escolhida.
O débito poderá ser pago em cota única ou em até 48 cotas mensais e sucessivas, vencíveis até o último dia útil de cada mês, observados os seguintes percentuais de anistia em relação aos juros moratórios e à multa moratória incidente sobre a sua obrigação: 90%, em cota única; 60%, de 2 a 6 cotas mensais; 50%, de 7 a 12 cotas mensais; 40%, de 13 a 24 cotas mensais; 30%, de 25 a 36 cotas mensais; e 20%, de 37 a 48 cotas mensais.
Não haverá aplicação de multa punitiva relativamente aos créditos municipais ainda não lançados, declarados espontaneamente por ocasião da opção ao Regulariza BC/2019.
O projeto indica o período de 21 de outubro a 31 de dezembro de 2019 para adesão ao programa por cidadãos e empresas, e segue para sanção do prefeito para que possa e tornar lei.
Alterações na lei de Declaração de Regularidade Sanitária de edificações
Foi igualmente aprovado o Projeto de Lei 171/2019, do Poder Executivo, que faz alterações na Lei Municipal 4.260/2019 – a qual institui a obrigatoriedade da Declaração de Regularidade Sanitária de edificações –, especialmente em relação aos prazos de entrega da declaração e aos critérios e valores das multas.
O projeto propõe, como prazo de entrega da declaração à EMASA (Empresa Municipal de Água e Saneamento de Balneário Camboriú) dos imóveis localizados em áreas contempladas pelo sistema de rede de esgotos no município, o dia 31 de março de 2020 – o prazo original era de 180 dias do início da vigência da Lei.
Outra mudança proposta é a definição de uma limitação para a multa imposta no caso de descumprimento do prazo de entrega. A multa é de uma Unidade Fiscal Municipal (UFM) – ou seja, R$ 304,44 – por unidade autônoma (economia) do imóvel renovável a cada 30 dias enquanto perdurar a omissão, mas o projeto estipula o limite de dez UFM por edificação.
A Emenda 01 ao PL, do vereador Arlindo Cruz (MDB), também foi aprovada. Ela propõe, dentre outras modificações, a data de 30 de junho de 2020 como prazo de entrega da Declaração de Regularidade Sanitária.
A Emenda 02, do vereador Roberto Souza Junior (MDB), foi retirada a pedido do autor.
Em função da aprovação da emenda, o projeto segue em tramitação no Legislativo para deliberação da redação final.
Autorização para venda de áreas de terra públicas
Os vereadores aprovaram também o Projeto de Lei Substitutivo nº 1 do Projeto de Lei Ordinária 117/2019, do Poder Executivo. O PL enumera 16 áreas de terra públicas que poderão ser vendidas pelo Município, mediante processo de licitação na modalidade concorrência. Os imóveis foram avaliados pela Comissão Municipal de Valores (COMUNVAL), perfazendo um total de R$ 15.029.791,00.
O projeto tinha quatro emendas. Foi aprovada a Emenda 02, do vereador Gelson Rodrigues (PSB), que acrescenta, na lista da utilização dos recursos advindos da venda, as manutenções, reformas e construções de centros comunitários de unidades ligadas à Secretaria de Inclusão Social.
A Emenda 01, do vereador Elizeu Pereira (MDB), e a Emenda 03, do vereador Marcelo Achutti (PP), foram retiradas de pauta devido à ausência dos vereadores em plenário, e a Emenda 04, do vereador Lucas Gotardo (PSB), foi rejeitada.
Antes da aprovação do projeto e das emendas, o plenário rejeitou um pedido de vista ao PL feito pelo vereador Nilson Probst (MDB).
Com a aprovação da emenda, o projeto segue em tramitação no Legislativo para deliberação da redação final.
Entrega de moções
No início da sessão, foram entregues seis moções de congratulações. Uma do vereador Joceli Nazari (Cidadania), para Nicoli Victória Cabral Jacob, por ser eleita Miss Turismo Santa Catarina, representando o município de Balneário Camboriú (192/2019).
E cinco do vereador Aldemar Pereira/Bola (PSDB): a Vítor Marcelo Vicente (250/2019) e a Sarah Elizabeth Angeli da Silva (251/2019), pela participação no International Journey of Science and Technology – IJST; à professora Marilene Pinheiro, por ter salvado uma criança de dois anos que havia engasgado (231/2019); ao Centro Educacional Municipal Jardim Iate Clube e à gestora Ruth Baschauer pelo prêmio de sustentabilidade pelo projeto “Construindo Hábitos Sustentáveis”, premiado pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura – UNESCO (215/2019), e à supervisora Regiane Carmen Nunes da Silva pela autoria do projeto (249/2019).