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Lei que pune quem joga esgoto nos rios pode ser revogada; entenda

Proposta de revogação da lei 4260/2019 dá o recado a toda cidade de que todos podem jogar esgoto nos rios e nas praias

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Na última segunda-feira (19/08) representantes de condomínios, em sua imensa maioria empresas que administram condomínios, e vereadores, se reuniram para pressionar o Legislativo Municipal e o prefeito Fabrício Oliveira a revogarem a Lei 4260/19, aprovada recentemente pelos vereadores de Balneário Camboriú. Essa lei estabelece que os responsáveis por imóveis comerciais e prédios devem comunicar à Emasa que as ligações hidrossanitárias (esgotos) de seus imóveis estão feitas de forma correta. Ou seja, os responsáveis pelos imóveis devem assinar uma declaração dizendo: eu não jogo esgoto nos rios.

É contra isso que as administradoras de condomínio e alguns vereadores, com Lucas Gotardo (PSB) à frente, não querem. A sua proposta de revogação da lei dá o recado à toda cidade de que todos podem jogar esgoto fora da rede de esgoto, jogar nos rios e em nossas praias.

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O vereador David La Barrica (PSB), o único a se manifestar, ou tentar, pois os presentes não o deixaram concluir sua fala, articula um movimento na cidade chamado Movimento Praias Limpas, em apoio à manutenção da Lei 4260. “A revogação da lei é um retrocesso. Um crime contra o meio ambiente. Precisamos cuidar das nossas águas”, afirmou o vereador.

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