Não é verdade a afirmação do vereador Lucas Gotardo de que a Emasa está terceirizando a fiscalização em Balneário Camboriú. A fiscalização continua acontecendo na cidade inteira pela empresa. O que a Lei 4260/19 proporciona, é que se faça uma análise nos imóveis para que os próprios moradores possam saber as condições e corrigir o problema.
Pois, caso a Emasa verifique a existência de esgoto irregular, o procedimento é cessar a irregularidade lacrando, e também multando em três mil reais, cada unidade autônoma do prédio.
“Ao contrário do posicionamento do vereador, essa Lei 4260/19 é sim uma grande política pública, que mostra que o objetivo do Poder Público não é multar ou penalizar, mas dar oportunidade aos responsáveis pelos imóveis para que possam conhecer a realidade do imóvel e corrigir os problemas, por que o objetivo de despoluir rios e praias deve ser um compromisso de todos”, afirmou o Diretor Geral da Emasa, Douglas Costa Beber.
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O programa Se Liga na Rede atua fazendo a fiscalização, e constatada a irregularidade o imóvel é multado e lacrado, se for o caso. Porém, a ampliação do programa traria mais multas e penalizações. Melhor que ser punido é ter a oportunidade de corrigir eventuais problemas que podem ser constatados com a autoinspeção.
A responsabilidade civil ou criminal do síndico independe dessa lei, pois a lei é atinente à função, de acordo com lei federal.
