O presidente da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, deputado Julio Garcia (PSD), acatou parecer da Procuradoria Jurídica do Parlamento estadual e dará prosseguimento ao pedido de impeachment do governado Carlos Moisés da Silva (PSL) e da vice Daniela Reinehr (sem partido) por suposto crime de responsabilidade na concessão de aumento salarial a procuradores do Estado. A decisão foi anunciada pelo chefe do Legislativo no início da sessão desta quarta-feira (22).
LEIA TAMBÉM:
Lockdown? As intervenções que o Ministério Público vem impondo às cidades
Julio Garcia também informou ao Plenário os pareceres da procuradoria – que lhe foram entregues no final da tarde desta segunda-feira (21) – a outros quatro pedidos de impeachment que deram entrada na Assembleia no decorrer deste ano. Todos recomendaram o arquivamento das representações e foram acatados pelo presidente. Uma sexta representação ainda aguarda manifestação da procuradoria.
A representação que prosseguirá em tramitação na Alesc foi apresentada pelo defensor público Ralf Zimmer Junior. Para ele, Moisés e Daniela cometeram crime de responsabilidade na concessão de aumento salarial, em 2019, para os procuradores do Estado por meio de decisão administrativa, visando à equiparação dos salários dos procuradores do Executivo com os procuradores do Poder Legislativo.
No entendimento do defensor, tal equiparação é ilegal, o que configuraria crime de responsabilidade, passível de processo de impeachment. Além disso, o autor argumentou que o aumento foi concedido de forma sigilosa, sem autorização legislativa.
Inicialmente, a representação foi arquivada por vários motivos, entre eles a falta de documentação que comprovaria os crimes. Mas Zimmer Junior reapresentou, em 11 de maio, o pedido de impeachment, dessa vez com documentos para embasar seus argumentos. Conforme manifestação da Procuradoria da Alesc, “a nova narrativa e os novos documentos juntados demonstram, em tese, a justa causa, materialidade e indícios da autoria de crime de responsabilidade apontados a todos os representados.”
“Recebido ontem [o parecer da procuradoria] pela Presidência, nos próximos dias darei seguimento e despacharei na forma do regimento e da legislação vigente”, informou Julio Garcia.
O presidente da Alesc reiterou que a decisão de dar sequência ao pedido de impeachment foi tomada com base no parecer da procuradoria. “O pedido de impeachment é um procedimento político, mas precisa ter início com base jurídica”, disse. “Essa Presidência pretende conduzir esse processo de forma isenta, respeitosa, responsável, honrando Santa Catarina, honrando a Assembleia Legislativa.”
Outros pedidos
Outras quatro representações por crime de responsabilidade tiveram parecer pelo arquivamento, o que foi acatado pelo presidente da Alesc.
Em 31 de março, Jairo Vieira dos Santos entrou com pedido de impeachment com base nos decretos restritos em função da Covid-19, que feririam princípios constitucionais. Conforme a procuradoria, o pedido não deve ser recebido por ausência de documentação.
Em 14 de abril, Alexander Alves Pereira e Maycon Marcelino da Silveira entraram com representação contra o governador com base nos decretos restritivos em função da Covid-19, em gastos de publicidade do governo, na iluminação cênica da Ponte Hercílio Luz e na instalação do Hospital de Campanha de Itajaí. Em 6 de maio, pelos mesmos motivos, acrescentando-se a compra dos 200 respiradores artificiais, Leonardo Gabriel da Silva e João Ricardo Padilha Santos apresentaram outra representação contra Moisés. Nesses dois pedidos, a procuradoria entendeu que não há configuração de crime de responsabilidade, pois o governador agiu dentro de suas competências constitucionais.
No dia 12 de maio, os deputados Maurício Eskudlark (PL) e Ana Campagnolo (PSL), além de Jeferson da Rocha e Newton Patrício Crespi, apresentaram denúncia por crime de responsabilidade contra o governador por vários motivos, entre eles os decretos restritivos em virtude da Covid-19, a instalação do Hospital de Campanha e a compra dos respiradores. Para a procuradoria, não foi demonstrada prática de crime de responsabilidade.
No dia 13 de maio, o deputado Ivan Naatz (PL) apresentou pedido de impeachment do governador e da vice-governadora também com base no aumento salarial dos procuradores do Estado. O parlamentar levou em consideração decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE-SC) sobre a ilegalidade do reajuste. A representação de Naatz ainda está sob análise da Procuradoria Juridica da Alesc.
Próximos passos
Com o recebimento da representação, a Procuradoria Jurídica da Assembleia Legislativa inicia nesta quinta-feira (22) a análise da legislação que trata do processo e do julgamento de governador e vice-governador por crimes de responsabilidade. O objetivo também é estabelecer um cronograma para o trâmite da representação contra Moisés e Daniela na Alesc.