A Audiência Pública sobre o Piso Nacional do Magistério (Lei Nº 11.738/2008), convocada pela Comissão de Educação e Cultura, Saúde e Assistência Social (CECSAS) da Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú, reuniu mais de 250 pessoas na noite desta última quinta-feira (18). O objetivo foi trazer os professores, comunidade, Poder Legislativo e Poder Executivo para debater o tema. Embora convidados, nenhum representante da prefeitura compareceu.
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“Foi uma noite histórica na relação entre a Câmara de Vereadores e os profissionais da educação de Balneário Camboriú. Foi lido um ofício com a posição do Prefeito, que não enviou nenhum representante do Poder Executivo. A audiência é um instrumento de participação, para ouvir a comunidade e, ontem, os professores deram o seu recado: o piso é lei e precisa ser cumprido”, afirma o vereador Eduardo Zanatta (PT).
Encaminhamentos
O vereador Eduardo Zanatta (PT), comenta que foi pautado e aprovado pelos presentes o encaminhamento de denúncia formal ao Ministério Público de Santa Catarina para relatar o descumprimento do Piso do Magistério em Balneário Camboriú. Em fevereiro deste ano, o Tribunal de Contas de Santa Catarina decidiu que os municípios não podem usar o limite de despesas com pessoal estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal, como justificativa para não aplicarem o piso salarial do magistério da educação básica. Mesmo com a decisão, até o momento Balneário Camboriú não cumpre com o valor base de R$ 4.420,55 para os profissionais. Outro encaminhamento é solicitar que seja incluído um representante da Associação de Professores e Especialistas de Balneário Camboriú (APROBC), na Comissão do poder executivo que debate o Piso do Magistério.
As reuniões da CECSAS acontecem todas às quartas-feiras às 16h no plenarinho da Câmara de Vereadores.
