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Projeto que reduz ITBI foi apresentado em 1ª discussão

O projeto ainda não tem data prevista para voltar ao plenário para votação

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Foi apresentado em primeira discussão, na sessão ordinária desta terça-feira (08) da Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú, o Projeto de Lei Complementar 15/2019, do Poder Executivo, que reduz o Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).

O projeto tem duas emendas, uma do próprio Executivo, que propõe alíquotas de 1,5% a 2,5% (a atual é 3%), e uma do vereador Arlindo Cruz, que propõe alíquota de 1,5% para os pedidos protocolados até o dia 31 de dezembro de 2019, com pagamento único.

O projeto ainda não tem data prevista para voltar ao plenário para votação.

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Entrega de projeto que altera lei da Declaração de Regularidade Sanitária de edificações

No início da sessão, o prefeito de Balneário Camboriú, Fabrício Oliveira, fez a entrega de um projeto de lei que propõe alterações na Lei Municipal 4260/2019. A lei, aprovada pelo Legislativo em abril, institui a obrigatoriedade de apresentação à EMASA (Empresa Municipal de Água e Saneamento) de Declaração de Regularidade Sanitária pelas edificações do município.

Fabrício Oliveira fez uso da palavra, ressaltou que o projeto propõe mudanças no prazo de entrega da declaração e nos critérios e valores das multas, e pediu celeridade na análise da proposição. O projeto é resultado de negociações entre representantes de síndicos do município, a EMASA e a prefeitura.

O prefeito esteve acompanhado do diretor-geral da EMASA, Douglas Beber, e do porta-voz da comissão de negociação dos síndicos de Balneário Camboriú com a EMASA, Carlos César Spillere.

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