A Lei vai regulamentar, o que são maus tratos, os requisitos básicos para se ter um animal doméstico e regulamentar as atividades que utilizam tração animal
O objetivo é conscientizar os tutores do transporte correto dos animais, pois de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, eles também fazem parte do trânsito
Os artigos do projeto protocolado descrevem as ações que deverão ser praticadas para que o animal seja auxiliado e não cause preocupação aos demais moradores